A denúncia anônima, sem amparo em outros elementos que justifiquem a suspeita, não configura a justa causa necessária para legitimar a busca pessoal e...
De acordo com o regime jurídico empresarial para o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, por...
É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas...
Este artigo tem por objetivo entender o posicionamento adotado pelo
Supremo Tribunal Federal acerca da extinção do crédito tributário como forma
de extinção da punibilidade nos...
ASPECTOS PROCESSUAIS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS
Thiago Augusto Bittar1
RESUMO
O processo/procedimento de prestação de contas eleitorais foi recentemente jurisdicionalizado
e evoca muitas diferenças em relação aos...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não...
