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A denúncia anônima, sem amparo em outros elementos que justifiquem a suspeita, não configura a justa causa necessária para legitimar a busca pessoal e...
De acordo com o regime jurídico empresarial para o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, por...
É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas...
Este artigo tem por objetivo entender o posicionamento adotado pelo
Supremo Tribunal Federal acerca da extinção do crédito tributário como forma
de extinção da punibilidade nos...