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quarta-feira, 29/04/2026
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Telas e extratos eletrônicos da Fazenda Pública são provas válidas para fins de interrupção da prescrição

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária são provas digitais válidas no processo judicial e têm...

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