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Imputação de dolo, essencial para levar o réu ao tribunal do júri, não pode ser baseada em presunção

Mesmo sem notificação prévia, seguradora não deve indenizar segurado que ficou muito tempo sem pagar

Medida protetiva posterior não afasta competência do juízo cível originário para julgar partilha de bens

Prazo de caducidade da desapropriação comum não se aplica no caso de terras quilombolas

Empresa é condenada por dispensar mulheres e contratar homens em seu lugar

Terceira Turma nega recurso contra Herbalife por suposta imitação da marca de bebidas Beauty Drink

Tribunal indefere pedido de liberdade para mulher acusada de fraude alimentícia

Plano não pode limitar sessões de psicomotricidade nem exigir formação do profissional em psicologia

Corrupção de parte dos arquivos digitais impede seu uso como prova no processo penal

Pedido de danos morais contra advogado é julgado improcedente