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terça-feira, 23/04/2024
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Benny Iamat

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Juíza afasta restrição a anúncio de médicos como especialistas

É possível criar restrições ao exercício profissional, desde que por meio de lei. Conforme a Constituição, na ausência de lei complementar sobre eventual delegação...

Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode retirá-la unilateralmente

 Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que...

Hamburgueria é responsável por acidente de trajeto que deixou atendente paraplégico

Empregado dormiu pilotando moto após jornada noturna exaustiva A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da...

Quinta Turma anula júri após decisão genérica negar uso de roupas próprias pelo réu

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu no...

Família que faltou à audiência após advogada passar mal não pagará custas processuais

O pagamento é devido no caso de ausência, mas a justificativa foi apresentada no prazo   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu...

Suspenso recurso ao STF sobre responsabilidade do provedor na divulgação indevida de imagem íntima

Em razão dos Temas 533 e 987 do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral reconhecida, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, sobrestou a tramitação...

Pesquisa Pronta destaca novos entendimentos sobre crimes contra a vida e honorários advocatícios contratuais

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros...

Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia

O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime, nos termos do artigo 387,...

Terceira Turma reforma acórdão que não admitiu ação autônoma de honorários em caso de omissão

Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a Terceira Turma...

Repetitivo decidirá sobre necessidade de credenciamento de instituição de ensino para remição da pena

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.236), vai definir se, para a remição de pena pela conclusão de...

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