Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o...
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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de comercialização de combustíveis contra a...
Para turma julgadora, o motivo que a candidata foi eliminada não constava no edital.
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou um auto de infração, aplicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres...
O Instituto dos Advogados Mato-grossenses (IAMAT) criou, no dia 21 de janeiro, a COMISSÃO TEMPORÁRIA/ESPECIAL para estudos sobre a Lei 11.077/2020. O objetivo é...
