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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021, parágrafo 4º,...
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação...
O Supremo Tribunal Federal – STF invalidou norma contida no Código Eleitoral que previa cláusula de desempenho de partidos e candidatos para distribuição de...