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sábado, 18/05/2024
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Capas

Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia

O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime, nos termos do artigo 387,...

Terceira Turma reforma acórdão que não admitiu ação autônoma de honorários em caso de omissão

Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a Terceira Turma...

Repetitivo decidirá sobre necessidade de credenciamento de instituição de ensino para remição da pena

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.236), vai definir se, para a remição de pena pela conclusão de...

Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021, parágrafo 4º,...

Prazo para pedido principal após efetivação da tutela cautelar antecedente é contado em dias úteis

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação...

Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros...

Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do...

“Espalhando Penas, Colhendo Tempestades: O Impacto das Notícias Falsas na Sociedade” Por DANIEL TEIXEIRA

  Após ser gravemente afetado por uma calúnia, um homem à beira da morte recebeu o pedido de perdão do caluniador. Como condição, pediu que...

A DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF

O Supremo Tribunal Federal – STF invalidou norma contida no Código Eleitoral que previa cláusula de desempenho de partidos e candidatos para distribuição de...

Vendedora consegue anular pedido de dispensa durante gravidez sem homologação sindical

O pedido de demissão da empregada estável só é válido com a assistência do sindicato A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o...

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