Capas

Quinta Turma não aceita como provas prints de celular extraídos sem metodologia adequada

Momento da entrega dos bens em consignação define natureza do crédito na recuperação do consignatário

Prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância não começa automaticamente na maioridade civil

Anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária, reafirma Segunda Turma

Exclusão da execução fiscal sem discutir o crédito gera honorários por equidade

Terceira Seção julga possibilidade de pena abaixo do mínimo legal

Condenado por furto de botijão de gás tem prisão convertida em pena alternativa pelo STF

Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da mercadoria do país exportador para o importador

É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença

Corte Especial cancela súmula sobre honorários advocatícios da Defensoria Pública