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Contratação de garçom de navio estrangeiro não seguirá legislação brasileira

Publicação no Diário Oficial não pode ser o único meio para convocação de aprovado em concurso público

Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança

Atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua submissão a determinado conselho profissional

Renúncia ao direito em ação renovatória não exime autor do pagamento de aluguéis devidos

Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal

Após firmar acordo de parcelamento de mensalidades atrasadas Universidade não pode recusar-se a efetivar matrícula de estudante por suposta inadimplência

Redução da taxa de juros condicionada à pontualidade das prestações em financiamento habitacional não configura prática de venda casada

Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva

Menor sob guarda tem direito à pensão por morte no caso de falecimento do seu guardião