Capas

Desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo em compensação declaratória

Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória

Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório

Prescrição de ações de improbidade se dá em até cinco anos do término do exercício da função ou cargo público

Exigência de autorização legislativa para aderir a sociedade de credores, por si só, não prejudica sociedade de economia mista em plano de recuperação

Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão

Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento

Demonstração de motivação política na demissão é essencial para comprovação da condição de anistiado

Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo

Terceira Turma define conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória no CPC