FIQUE ATENTO (A). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso cria a 2* e 3* Turma Recursal do sistema de Juizado Especial. A Turma única passa a ser denominada de 1* Turma Recursal.

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Para Sexta Turma, roubo contra motorista de aplicativo em serviço merece aumento de pena

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