FIQUE ATENTO (A). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso cria a 2* e 3* Turma Recursal do sistema de Juizado Especial. A Turma única passa a ser denominada de 1* Turma Recursal.

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Aceitação de uso de EPI quebrado não afasta indenização a trabalhador que cortou o pé com facão

Súmula 308 não é aplicável em casos de alienação fiduciária, decide Quarta Turma

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Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel, decide Terceira Turma