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segunda-feira, 12/10/2026
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Capas

Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

iamat -
Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente...
Capas

Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia

iamat -
No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial...
Capas

No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação

iamat -
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível após a fase de...
Capas

Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel

iamat -
A exigência de que o credor hipotecário promova a execução da dívida como requisito para o exercício do direito legal de preferência traz como...
Capas

Presidente do IAMAT toma posse na Academia Cearense de Direito

iamat -
Da Redação O presidente do Instituto dos Advogados Mato-grossenses (IAMAT), o advogado Fábio Capilé tomou posse no último dia 21, na Academia Cearense de Direito,...
Capas

É devido salário-maternidade às indígenas menores de 16 anos na condição de segurada especial

iamat -
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por maioria, reconheceu a condição de segurado especial a indígena menor de 16 anos. Na decisão, o...
Capas

Justiça pela Paz em Casa: Brasil chega ao milésimo julgamento de Feminicídio

iamat -
A Justiça brasileira alcançou, ontem (21/8), a marca de mil julgamentos de feminicídio ou tentativa de homicídio contra mulher, durante a XI edição da...
Capas

Normas para a realização de concurso de remoção devem obedecer ao princípio da legalidade

iamat -
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso da União que tinha como objetivo vedar...
Capas

Tempo prestado pelo militar em guarnições especiais não pode ser computado para fins de aquisição de estabilidade

iamat -
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de...
Capas

Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória

iamat -
A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91)...
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