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Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação

Universidade não pode impedir estudante de fazer estágio por exigência de matérias específicas devido ao direito constitucional à educação

IAMAT dá posse a novos membros

Idealizador de cursos online consegue direito ao uso de marca

Flexibilização de prisão na pandemia exige análise da situação individual, diz presidente do STJ ao negar HC coletivo

É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero

Pais têm direito à pensão por morte do filho se provada a dependência econômica

Não cabe ao juiz alterar vontade das partes, entende TRT-2 ao homologar integralmente acordo trabalhista

Coronavírus não justifica progressão antecipada para presos do semiaberto em Florianópolis

Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação de prestação de contas sem resolução de mérito