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quinta-feira, 23/04/2026
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STF recebe três ações contra leis estaduais que reconhecem vaquejada como prática esportiva

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O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para questionar leis dos estados da Bahia, Amapá e Paraíba...
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Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

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O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído...
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Fórum de Cuiabá promove dois leilões em julho

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O Fórum de Cuiabá realiza leilão judicial para venda de bens móveis e imóveis nos dias 4 e 5 de julho (terça e quarta-feira), sempre...
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Empresas exportadoras não gozam de imunidade de contribuição sobre o lucro líquido

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A Fazenda Nacional interpôs apelação contra a sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que concedeu a segurança...
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Bancária obtém indenização de R$ 80 mil por dispensa discriminatória devido à idade

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de discriminação em resolução do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes)...
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2ª Turma concede prisão domiciliar para duas mulheres cuidarem de seus filhos menores de 12 anos

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Com base no artigo 318 (inciso V) do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual o juiz pode substituir a prisão preventiva pela...
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Diretoria do IAMAT se reúne com presidente do TJ

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Da Redação Membros da diretoria do Instituto dos Advogados Mato-grossenses (IAMAT) estiveram reunidos com o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui...
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Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento

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O desaforamento de um caso se encerra com o veredito do júri popular. Por isso, na hipótese de execução provisória da pena – que...
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Tribunal do Júri: o que contribui para absolvição ou condenação

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Responsável por julgar crimes dolosos contra a vida (homicídio e tentativa de homicídio), o Tribunal do Júri é um órgão especial do Poder Judiciário...
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Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial

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Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis...
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