Capas

Permanência em trator durante abastecimento não caracteriza periculosidade

Casos ajuizados na Justiça Estadual até a data da instalação do Juizado Especial Federal não podem ser remetidos ao JEF posteriormente

Inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora quando devidamente qualificada na petição inicial

Reconhecimento da multiparentalidade oficializa novos arranjos familiares

Proposta da nova Lei de Drogas combina descriminalização com mais repressão ao tráfico

“Não podemos nivelar por baixo, só porque alguns não passam”, diz Fábio Capilé

Apenas declaração de hipossuficiência é suficiente para que seja concedida assistência judiciária gratuita

Para Terceira Turma, não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada

Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos

Pregão é a modalidade mais adequada para a contração pela CEF de distribuição de serviços lotéricos