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domingo, 19/05/2024
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Terceira Turma admite ação de obrigação de fazer para forçar devedor a pagar financiamento de veículos

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível ação para cumprimento de obrigação de fazer com o objetivo de...
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Provas em ação penal originária não se dirigem exclusivamente ao relator

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Na hipótese de ação penal originária em órgão colegiado, a prova não é dirigida exclusivamente ao relator, mas ao colegiado. Por isso, cabe ao...
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Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

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Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente...
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Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia

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No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial...
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No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação

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Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível após a fase de...
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Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel

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A exigência de que o credor hipotecário promova a execução da dívida como requisito para o exercício do direito legal de preferência traz como...
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Presidente do IAMAT toma posse na Academia Cearense de Direito

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Da Redação O presidente do Instituto dos Advogados Mato-grossenses (IAMAT), o advogado Fábio Capilé tomou posse no último dia 21, na Academia Cearense de Direito,...
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É devido salário-maternidade às indígenas menores de 16 anos na condição de segurada especial

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A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por maioria, reconheceu a condição de segurado especial a indígena menor de 16 anos. Na decisão, o...
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Justiça pela Paz em Casa: Brasil chega ao milésimo julgamento de Feminicídio

iamat -
A Justiça brasileira alcançou, ontem (21/8), a marca de mil julgamentos de feminicídio ou tentativa de homicídio contra mulher, durante a XI edição da...
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Normas para a realização de concurso de remoção devem obedecer ao princípio da legalidade

iamat -
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso da União que tinha como objetivo vedar...
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