Capas

Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais

Inclusão de sobrenome em criança para homenagear família exige justificativa idônea

Mantida decisão que não reconheceu dano moral em cobrança de cirurgia não custeada pelo plano de saúde

Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela

Rede social não tem legitimidade para questionar destino de multa por descumprimento de ordem judicial

STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação

Prescrição para pedir anulação de cláusula abusiva em seguro de vida é de um ano e não atinge fundo de direito

Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial

Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária

Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência