Capas

Empresa varejista não pode descontar valores recebidos do INSS da pensão mensal

Professor não tem direito ao pagamento da retribuição pelo título de Doutor quando o edital exige apenas graduação em curso superior

Coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável

Aposentado que não contribuiu na ativa não tem direito à manutenção de plano de saúde

Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação

Anac não pode exigir apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para fusão entre linhas áreas

Conforme jurisprudência do TRF1, é ilegal a exigência de apresentação de certificação de proficiência em língua portuguesa a médico estrangeiro para obtenção de registro...

Absolvição por meio de habeas corpus é pequena, revela pesquisa do STJ

Concessão da justiça gratuita não isenta empregador doméstico do depósito recursal

Trabalhador avulso não tem direito a juros progressivos sobre saldo de conta do FGTS