Tomou posse na data de hoje (30.06.2022) o Dr. José Rodrigues Rocha Junior, como Presidente Estadual da Comissão de Direito Administrativo, da Associação Brasileira...
Como já tivemos oportunidade de discorrer em outros estudos, a Lei Federal 14.230/21, reformulou substancialmente a Lei 8.429/1992, trazendo importantes modificações em matéria de...
É responsabilidade da instituição financeira arcar com os prejuízos causados ao consumidor decorrente de fraude e inclusive realizado por terceiro, dependendo de cada caso...
Por entender descumpridas as regras de reconhecimento pessoal previstas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
O partido Solidariedade propôs medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a de nº 7.153, na qual requer declaração de inconstitucionalidade dos Decretos 11.047/22,...
A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006), por força do artigo 178...
Cabe ao empregador o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento da empregada vítima de violência doméstica e familiar e fica a cargo do Instituto Nacional de Seguridade Social o...
