FIQUE ATENTO (A). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso cria a 2* e 3* Turma Recursal do sistema de Juizado Especial. A Turma única passa a ser denominada de 1* Turma Recursal.

Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor

Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional

Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo

Edital de concurso pode ser retificado para incluir prova de títulos após a realização de provas objetivas

Turma invalida prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp