A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, crimes contra a vida e honorários advocatícios contratuais.
O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Direito penal – Crimes contra a vida
Homicídio qualificado. Qualificadora da paga ou promessa de recompensa. Discussão sobre a comunicabilidade ao mandante do crime.
“A qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes.”
AgRg no REsp 2.102.420/MG, relator ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.
Direito processual civil – Honorários advocatícios
Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato firmado com cláusula de êxito. Revogação do mandato no curso da demanda.
“A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados.”
AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.
