Lei Maria da Penha

Prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância não começa automaticamente na maioridade civil

Anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária, reafirma Segunda Turma

Exclusão da execução fiscal sem discutir o crédito gera honorários por equidade

Terceira Seção julga possibilidade de pena abaixo do mínimo legal

Condenado por furto de botijão de gás tem prisão convertida em pena alternativa pelo STF