Lei Maria da Penha

Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível

Sem transações incompatíveis com perfil de cliente, banco não responde por golpe da falsa central

Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia odontológica não pode exigir custeio de nova operação

Base de cálculo de honorários em ações que visam à baixa de gravame hipotecário é tema de repetitivo

Contribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação