Lei Maria da Penha

Base de cálculo de honorários em ações que visam à baixa de gravame hipotecário é tema de repetitivo

Contribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação

É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, decide Terceira Turma

São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação

Quarta Turma afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m²