Lei Maria da Penha

Quarta Turma restabelece convivência de cadela com ex-companheiro, mas afasta aplicação da guarda compartilhada

Quarta Turma admite como prova gravação feita por consumidor no departamento jurídico da empresa

Milhas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas

Ação ajuizada em nome de pessoa já falecida não pode ser regularizada com indicação de sucessor

Terceira Turma garante gratuidade de justiça à pessoa em tratamento contra o câncer mesmo havendo reserva financeira