Lei Maria da Penha

Primeira Turma valida controle judicial em acordo de não persecução civil e reparação conforme participação no dano

Quinta Turma reafirma que envio de pornografia pela internet pode configurar importunação sexual

Ação de exigir contas contra administrador de empresa não depende da inclusão do autor no contrato social

Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro

Falência do devedor não devolve a seu patrimônio bem anteriormente alienado em fraude à execução