Lei Maria da Penha

Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão

União pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai residente no exterior ao filho que está no Brasil

Plano de saúde deve cobrir bomba de insulina para paciente com diabetes, decide Terceira Turma

Provedor não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos seus termos de uso

Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada