Lei Maria da Penha

Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço

Terceira Turma define taxa declarada indevida como proveito econômico mensurável ao fixar honorários em adjudicação

O Processo, de Kafka, 100 anos: ainda diante da porta da Lei…!

Terceira Turma não reconhece legitimidade de menor e extingue rescisória baseada apenas em interesse econômico

Recusa fundamentada pode impedir substituição de penhora por seguro-garantia