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terça-feira, 13/10/2026
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Ação civil pública na Justiça do Trabalho é passível de prescrição

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, por unanimidade, que a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra a empresa...

É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença em que se determinara à Intersept Vigilância e Segurança Ltda. o pagamento do...

Atestado de saúde ocupacional é válido para realização do teste de avaliação física

A 5ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que o ato praticado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de impedir que um...

Justiça Federal é competente para julgar fraude em financiamento bancário para compra de moto

A Terceira Seção reafirmou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a apuração de fraude em financiamento bancário com destinação...

Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida

Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do...

Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais – REsp 1.767.945, REsp 1.768.060 e REsp 1.768.415 – para julgamento...

Magistrado deve suspender o curso da ação penal nos casos de dúvida sobre a inimputabilidade do réu

A 3ª Turma do TRF 1ª Região cassou a sentença absolutória imprópria e determinou o retorno dos autos à primeira instância para que aguarde...

Pratica corrupção ativa quem oferece vantagem indevida independentemente do recebimento pelo agente público

Por ficar devidamente comprovado a materialidade e autoria do delito de corrupção ativa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)...

IAMAT e Humanizando estarão realizando o Natal dos Sonhos – Evento de natal das crianças em tratamento contra o câncer

Da Redação Pelo terceiro ano consecutivo o Instituto dos Advogados Mato-grossenses (IAMAT) dá o suporte necessário para a realização do evento natalino para as crianças...

Controladoria de Mato Grosso firma Termo de Cooperação com o IAMAT, para capacitação de profissionais do direito na área pública

No último dia 7, a Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso firmou um Termo de Cooperação com o Instituto dos Advogados Mato-grossenses (IAMAT) e...

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