Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca,...
A Comissão dos Direitos da Mulher, do Instituto dos Advogados Mato-grossenses (IAMAT), diante das notícias veiculadas na imprensa, envolvendo diversas mulheres e um advogado,...
A Academia Matogrossense de Direito coordenou na última segunda feira, 31/08, o I Encontro Virtual do Colégio de Presidentes das Academias Jurídicas do Brasil.
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A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na...
O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo...
O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum...
Desembargador do TJ/SC manteve decisão de 1º grau negando pretensão de estudantes.
O desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, em decisão...
