Capas

Majorados honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito por superveniente perda do interesse processual

Desproporcional prazo de um dia para apresentação de exames e documentos admissionais para posse em concurso público

Presidente do STJ pede que instituições superem divergências na luta contra o crime

Falha na conferência de documentação por parte da banca não pode excluir candidato de concurso público

Ação de paternidade que discute apenas vínculo biológico não admite extensão do pedido para analisar relação socioafetiva

Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito

Prazo decadencial para revisão de benefício originário não é renovado na concessão de pensão por morte

Retenção de carteira de trabalho três anos após a morte de empregado afeta direito dos herdeiros

Critério da antiguidade deve ser observado nos concursos internos de remoção de servidor

Decisão histórica condenou propaganda de alimentos dirigida ao público infantil