Capas

Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro

Beneficiária com Parkinson tem direito a home care, ainda que não previsto contratualmente

Crime de moeda falsa se consuma independentemente do efetivo repasse da quantia

Nada impede denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda

Todos herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer

Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU

Inviável a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL

Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça

Indenizar dano causado por liminar é consequência natural da improcedência do pedido

Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas