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segunda-feira, 19/10/2026
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Análise do mérito para revalidação de registro de medicamento cabe somente ao órgão regulador

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem competência para exercer o controle da produção e da comercialização de produtos e serviços sujeitos à...
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Primeira Turma considera ilegal teste de aptidão física em concurso do TRF5

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​ O teste de capacidade física em concurso público só pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao...
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Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet

iamat -
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um provedor de aplicação de internet forneça a uma operadora de telefonia os...
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Repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime ambiental exige prova de uso ilícito exclusivo

iamat -
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos,...
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Incra deve indenizar agricultor assentado irregularmente em área de floresta nacional

iamat -
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao...
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Anistiado político tem direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

iamat -
Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedente pedido para declarar a isenção...
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Justiça Gratuita – Cabe à parte contrária provar que o autor tem condições de arcar com despesas processuais para o seu indeferimento

iamat -
De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o pedido da parte autora de concessão do benefício...
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Compradores de imóvel de construtora falida têm direito a ressarcimento da CEF pela responsabilidade solidária

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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento ao recurso...
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Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé

iamat -
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o...
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Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica

iamat -
​Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão...
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