Capas

Juiz tem legitimidade para recorrer de decisão que o declara suspeito para julgar processo

Mantida a sentença que declarou a perda do direito da autora ao recebimento do salário-maternidade

Candidato com nível de escolaridade superior ao exigido no edital de concurso público tem direito à posse em cargo de nível médio

Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública

Viúva que comprovar união estável com beneficiário depois do divórcio tem direito à pensão por morte

Inimputabilidade que impede condenação por ato de improbidade também afasta obrigação de ressarcimento

Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão

Imóvel hipotecado em favor de empresa pode ter garantia de bem de família

Recursos do Fundo Partidário não podem ser penhorados nem por dívida de propaganda eleitoral

Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias