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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que, havendo elementos suficientes da prática de crime permanente, foi legítima a entrada de policiais...
Processo foi julgado na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (MG)
17/06/2021 - Uma trabalhadora que vendia máscaras em banca teve reconhecido o direito à indenização...