STJ assegura a mães presas o direito de cuidar dos filhos, mas mantém ressalva em casos excepcionais Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores Idoso com direito a vaga gratuita em ônibus interestadual não precisa pagar taxas de pedágio e embarque
