TRE-MT encaminha propostas para a reforma política; veja os principais pontos

A escolha dos candidatos nas listas preordenadas deverá ser feita por meio de primárias partidárias, abertas a todos os eleitores que se inscreverem, mediante votação secreta. A legislação deverá proibir o sistema de financiamento coletivo de campanha conhecido como crowdfunding, por meio do qual os cidadãos enviam doações pela internet. A doação por pessoa física deve respeitar o limite de três salários mínimos. E uma vez eleito para o cargo, o candidato deve cumprir o mandato na sua integralidade para, somente após, concorrer a cargo diverso, sob pena de tornar-se inelegível. Estas são algumas das propostas encaminhas pelo Tribunal Regional Eleitoral ao Tribunal Superior Eleitoral que, por sua vez, as encaminhará ao relator da reforma política em tramitação na Câmara Federal, deputado Vicente Cândido.

As propostas estão condensadas no ofício 210/2017, da Corregedoria Regional Eleitoral, que está sendo protocolado em Brasília nesta terça-feira (09/05), pelo corregedor regional eleitoral de Mato Grosso, desembargador Pedro Sakamoto.

O ofício é dirigido ao corregedor geral da Justiça Eleitoral, ministro Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, que convidou todos os corregedores eleitorais do país para debater, durante reunião na Capital Federal, os aspectos que envolvem a reforma política, em tramitação no Congresso Nacional.

 Veja abaixo mais informações sobre as propostas do TRE-MT para a reforma política:

 Primárias partidárias – A proposta de realizar primárias partidárias para definir as listas preordenadas dos candidatos visa ampliar a participação da sociedade, tornando a escolha mais legítima e democrática.

De acordo com o projeto legislativo apresentado à Justiça Eleitoral, uma vez alterado o sistema eleitoral de escolha dos candidatos por meio de listas preordenadas, haveria três alternativas possíveis de consulta à base política interessada:

a)     Convenções partidárias, com a participação dos delegados do partido;

b)     Prévias, abertas a todos os filiados do partido;

c)     Primárias, abertas a todos os eleitores que se inscreverem.

 “Cremos, assim, que a democracia começaria, como deve ser, com a relação efetiva ‘eleitor-partido político’, tornando o processo mais transparente e democrático”, diz um trecho do ofício.

Mandato em sua integralidade – Esta proposta visa impedir que candidatos, uma vez eleitos para determinado cargo, renunciem para concorrer a outro cargo diverso, antes do encerramento do seu mandato. Este tipo de comportamento provoca descontinuidade da gestão e impede o bom funcionamento da máquina pública, além de representar desrespeito com o voto e a confiança do eleitor. “Busca-se, pois, evitar ‘trampolins’ de cargos eletivos e evitar a construção de carreiras políticas intermináveis, lembrando que a política deve ser encarada como doação e não profissão“, ressalta o TRE-MT.

Financiamento de Campanhas – O TRE-MT entende que o financiamento coletivo (sistema crowdfunding) , por meio da internet, dificulta a identificação dos doadores e da própria origem dos recursos. Este sistema de financiamento coletivo pela internet dificultaria, por exemplo, o controle sobre o financiamento de campanhas por parte do crime organizado.

Outra proposta é a limitação de doações de pessoas físicas, que passaria a ser de no máximo três salários mínimos quando for em espécie, ou de R$ 40 mil para doações estimáveis em dinheiro (empréstimo de veículo ou imóvel para a campanha, por exemplo).  A sugestão é que a doação se limite a 10% dos rendimentos brutos do doador, auferidos no ano anterior à eleição. Esta regra visa impedir o repasse de recursos por pessoas físicas sem as mínimas condições socioeconômicas para tal, evitando-se o uso indevido das figuras popularmente chamadas “doadores laranjas”.

O TRE de Mato Grosso também sugeriu que as arrecadações financeiras possam ser realizadas desde a pré-campanha, respeitados os limites trazidos no próprio projeto legislativo da Reforma Política.

 Fundo Especial de Financiamento para a Democracia – O TRE de Mato Grosso propõe a alteração no gerenciamento do Fundo Especial de Financiamento da Democracia. A criação deste fundo já está prevista no projeto da Câmara Federal como instrumento a ser utilizado para distribuir os recursos destinados às campanhas eleitorais. O TRE-MT propõe que este fundo seja administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, como forma de possibilitar maior transparência e equilíbrio na distribuição dos recursos de campanha.

 Mais prazo para discussão – Sugere-se, ainda, a edição de um novo Código Eleitoral, dadas as inúmeras alterações legislativas ocorridas ao longo dos anos, desde 1965 até os dias atuais. A Justiça Eleitoral em Mato Grosso entende ser necessário maior prazo para a discussão da Reforma Política, especialmente quanto às propostas que envolvem cunho constitucional, com a realização de audiências públicas em todos os Estados da Federação, dada a reconhecida importância e complexidade da matéria, capazes de alterar todo o sistema eleitoral brasileiro.