Nayr Transportes Agrícolas tem sede em Paranatinga e move um processo de recuperação judicial na Justiça
A desembargadora da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJMT), Serly Marcondes Alves, determinou que a Nayr Transportes Agrícolas, com sede em Paranatinga (340 KM de Cuiabá), devolva veículos adiquridos por meio de “alienação fiduciária” (uma espécie de hipoteca) ao banco Bradesco. A organização move um processo de recuperação judicial no Poder Judiciário de Mato Grosso e possui dívidas de mais de R$ 27 milhões.
A decisão monocrática da desembargadora foi publicada nesta quarta-feira (8). De acordo com informações do processo o banco Bradesco interpôs um recurso contra uma decisão que manteve os veículos (não especificados) em posse da organização em crise – mesmo com os bens adquiridos sob alienação fiduciária. “O agravante aduz que a agravada possui dois contratos com garantia por alienação fiduciária, os quais, foram arrolados pela empresa recuperanda na classe de credores com garantia real, ao arrepio da legislação vigente”, diz o banco no processo.
A instituição financeira também aponta que o processamento da recuperação judicial não garante automaticamente a suspensão de eventuais inscrições da Nayr Transportes Agrícolas em cadastros de inadimplentes. A desembargadora concordou com os argumentos.
Além de suspender a decisão que manteve os veículos em posse da organização em crise, a magistrada ambém possibilitou anotações negativas e protestos contra a empresa. “Os bens móveis ou imóveis objeto de contrato de arrendamento mercantil não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial, o que, de acordo com a jurisprudência dominante, pode ser excepcionado na hipótese de se tratarem de bens essenciais ao soerguimento da atividade recuperanda”, esclareceu a desembargadora, que continua “o simples deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a suspensão da inscrição no cadastro de devedores e dos protestos existentes em nome da empresa em recuperação judicial e seus sócios, o que deve ocorrer apenas depois de aprovado o plano de recuperação judicial”.
A recuperação judicial continua a tramitar no Poder Judiciário Estadual. Segundo o processo, a organização em crise revela que iniciou suas atividades no mercado no ano de 2007, atuando no setor logístico de escoamento da produção agrícola não só da região de Paranatinga, mas também de outras cidades de Mato Grosso onde possui filiais – como Primavera do Leste e Gaúcha do Norte. A empresa reclama no processo de recuperação judicial que entrou em crise financeira “decorrente do contexto econômico nacional, agravado pelos juros, tributos, desacordos comerciais, dentre outros fatores econômicos”.
Fonte: Folhamax.com.br
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