30 C
Cuiabá
quinta-feira, 12/12/2024

Seção de direito público é competente para julgar recurso em mandado de segurança sobre registro de loteamento

Foto: Divulgação/Internet
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Primeira Seção, especializada em direito público, para julgar causa que envolve pedido de registro de loteamento feito perante cartório extrajudicial e que, posteriormente, foi decidido pelo Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, na função administrativa de correição dos cartórios.
Com a fixação do entendimento, por maioria de votos, a corte dirimiu dúvida sobre a competência entre a Primeira Turma, integrante da Primeira Seção, e a Terceira Turma, que compõe a Segunda Seção (direito privado).
Na ação que deu origem ao conflito de competência, o Conselho Superior da Magistratura, analisando dúvida suscitada por um empreendimento residencial, deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público e impediu o registro do loteamento em Ibitinga-SP.
Contra a decisão, os donos do empreendimento impetraram mandado de segurança questionando temas como a existência de ação penal contra os sócios, levada em consideração pelo oficial de registro de imóveis – e, depois, pelo conselho da magistratura – para negar o registro do loteamento.
Atuação admin​​ist​​​rativa
Ao analisar o conflito, o ministro Og Fernandes lembrou que o artigo 9º do Regimento Interno do STJ estabelece que a competência interna é delimitada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.
No caso dos autos, o relator destacou que o propósito do recurso dirigido ao STJ é interpretar o artigo 18 da Lei 6.766/1979, que dispõe sobre os requisitos para registro de projeto de loteamento ou desmembramento de lote urbano.
“E, de acordo com a legislação do Estado de São Paulo, é o Conselho Superior da Magistratura quem julga as dúvidas sobre registros de imóveis, razão pela qual o mandado de segurança sob exame tem como autoridade coatora o desembargador presidente do referido conselho, que, em atuação administrativa, julgou improcedente a dúvida suscitada e impediu o registro de loteamento do imóvel”, apontou o ministro.
Nos termos do parecer do Ministério Público, Og Fernandes ressaltou que, no caso, a autoridade coatora é servidor público vinculado a ente estatal e atua administrativamente representando órgão público. Dessa forma, concluiu o ministro, há um ente público no processo, e a controvérsia tem como causa de pedir matéria de direito público – a concessão da ordem para que se defira o registro imobiliário do loteamento.
Com a fixação da competência, o recurso em mandado de segurança será encaminhado à Primeira Turma do STJ.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):CC 162932
Fonte: STJ

Siga o IAMAT nas Redes Sociais
INSTAGRAM – Clique no link: https://www.instagram.com/iamat.org.br/
e clique em SEGUIR
Para seguir o IAMAT no FACEBOOK
Clique no link: https://www.facebook.com/IAMAT-Instituto-dos-Advogados-Mato-Grossenses-912048278931810/
clique em CURTIR e SEGUIR
- Publicidade -spot_img

Últimas