“Não podemos nivelar por baixo, só porque alguns não passam”, diz Fábio Capilé

Advogado diz que debate sobre o fim do exame da OAB só é valido em um ponto: o papel do MEC na fiscalização das universidades

Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal José Medeiros (Podemos), no início do mês, reacendeu uma discussão importante quanto ao futuro de universitários e profissionais do Direito no Brasil. A ideia, se aprovada pelos parlamentares e senadores, deverá por fim ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para o advogado Fábio Capilé, presidente do Instituto dos Advogados de Mato Grosso (Iamat), o verdadeiro debate, porém, deveria ser em torno da qualidade do ensino oferecido aos acadêmicos.

Esta não é a primeira vez que tentam extinguir a obrigatoriedade do exame da OAB para a atuação como advogado. O presidente Jair Bolsonaro (PSL), quando deputado federal, também apresentou, em 2007, o projeto, justificando que o exame seria inconstitucional, já que apenas as faculdades de ensino superior poderiam qualificar os alunos. No entanto, o documento foi arquivado no fim da legislatura.

“O exame da ordem é um teste seletivo que é adotado em todo o país, está longe de ser o ideal, mas é muito eficaz. Não é ele em si que é eficaz, mas os reflexos que o exame traz em um acadêmico. Hoje, o acadêmico já entra no vestibular pensando no exame da Ordem. Então, ele já tem uma consciência de que ele não está ali apenas para pegar um canudo”.

Segundo o presidente do Iamat, com a tradição dos exames, os universitários já entenderiam que precisam se ajustar a uma qualidade padrão para serem inseridos no mercado de trabalho após a conclusão do curso. Conforme dados da comissão de ensino jurídico da OAB-MT, anualmente, cerca de quatro mil estudantes se formam em Direito apenas em Mato Grosso. Nem metade consegue passar no exame.

“Hoje nós temos cursos semi-presenciais, cursos por correspondência. Essas mesmas pessoas, em pé de igualdade, vão fazer o exame. É só olhar estatísticas, quase todo mundo de faculdade qualificada passa. Você não pode querer nivelar por baixo. Você não pode querer, a pretexto de que uns não passam, penalizar toda a sociedade, em decorrência da incapacidade que essas pessoas têm de transpor o exame de Ordem”, pontuou.

Qualidade x investimento

Como professor universitário durante anos, Capilé teceu críticas ao sistema do Ministério da Educação em fiscalizar a qualidade do ensino nas faculdades, principalmente as de Direito. Para ele, as negociações políticas e favorecimentos pessoais estariam interferindo diretamente no resultado final da educação: jovens sem a qualificação necessária para enfrentarem o mercado de trabalho.

Para Capilé, um dos pilares da equação é o investimento feito com profissionais e alunos. Segundo o advogado, as instituições estariam a mercê de um “capitalismo selvagem”, no qual fazer as vontades dos estudantes é a ordem.

“Se o universitário fala que não quer ter aula, não tem aula. Se ele não tem tempo para fazer faculdade, vamos colocar aula à distância. Se ele quer facilidades, vamos dar facilidades. A instituição não se preocupa em dar disciplina, conteúdo, mas fazer suas vontades como uma forma de atrativo deles”.

O presidente do Iamat também acredita que o projeto apresentado por Medeiros não deverá ter andamento, uma vez que foi recebido de forma negativa em todo o país. Para ele, trata-se de “um projeto sem pé nem cabeça”, que teria finalidade política, visando, apenas, tumultuar. Apesar disso, Capilé garantiu que o assunto deve entrar na pauta do Colégio de Presidentes dos dos Institutos de Advogados.

“Quando você assina uma procuração, você praticamente entrega a sua vida para o advogado. E um advogado sem qualificação não consegue sequer conversar com a própria Justiça”, finalizou.

Muito aluno, pouca vaga

A falta de critérios das universidades também preocupa o presidente da comissão de ensino jurídico da OAB-MT, José do Patrocínio. Segundo o advogado, a maioria das faculdades funcionam, hoje, com parecer desfavorável das OABs em Mato Grosso e Federal. Apesar disso, recebem aval do Ministério da Educação para continuarem funcionando. Recentemente, premiação da OAB revelou que apenas três das 35 instituições cadastradas no MEC ofertam a qualidade necessária para os alunos de Direito.

“O exame ainda é o único filtro existente para você forçar o acadêmico a estudar. Pelo menos conhecer o básico para poder postular em nome do cidadão e da cidadã”, afirmou Patrocínio. Em todo o país, mais de 1,5 mil faculdades de Direito estão licenciadas pelo Ministério da Educação. Com isso, são mais de 44 mil vagas anuais.

Presidente da OAB nacional, Claudio Lamachia também se preocupa com a qualidade do ensino passado aos futuros juristas. Segundo ele, a abertura de novas vagas anualmente passa “uma falsa impressão de avanço social”, quando, na realidade, trata-se de “milhares de jovens estudantes e famílias inteiras lesadas pela baixíssima qualidade de cursos criados sem levar em conta critérios básicos como a necessidade social e a estrutura mínima para receber os discentes”.

Lamachia também observou que o mercado de trabalho também não consegue absorver o número de profissionais que se formam a cada ano. Por isso, o Conselho Federal da OAB solicitou ao MEC, no fim de janeiro, a suspensão das autorizações para o funcionamento de novos cursos jurídicos por pelo menos cinco anos. Se aceita, a medida deve ser válida para todo o país. O MEC ainda não se posicionou quanto ao assunto.

Fonte: olivre.com.br

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