Finalidade
A Comissão de Defesa do Direito Público atuará na difusão da cultura jurídica e incentivo a matéria para o aperfeiçoamento da classe. Irá desenvolver um tema que se destaca entre a mídia local como a lei da transparência, responsabilidade do poder público sobre alvarás para prestadores de serviços de modo geral e a dispensa de licitações em obras emergenciais, entre outros.
