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Exigência de autorização legislativa para aderir a sociedade de credores, por si só, não prejudica sociedade de economia mista em plano de recuperação

Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão

Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento

Exame de Ordem – Exigência Constitucional

Demonstração de motivação política na demissão é essencial para comprovação da condição de anistiado

Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo

Terceira Turma define conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória no CPC

Conheça as características dos planos de saúde

Serasajud permitirá agilidade com ação direta de juízes na base de dados

Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça