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Conselhos profissionais podem executar dívidas superiores a quatro vezes o valor da anuidade

Horas cumpridas remotamente por professor não constituem sobrecarga de trabalho para fins de acumulação

Terceira Turma afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde

Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais

Portabilidade de plano de saúde – Novidades a partir de junho de 2019

Inclusão de sobrenome em criança para homenagear família exige justificativa idônea

Mantida decisão que não reconheceu dano moral em cobrança de cirurgia não custeada pelo plano de saúde

Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela

Rede social não tem legitimidade para questionar destino de multa por descumprimento de ordem judicial

STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação