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Condenação por litigância de má-fé não afasta direito de empregada doméstica à justiça gratuita

Derrubada de somente duas árvores para a obtenção de madeira permite a aplicação do principio da insignificância

Tribunal mantém benefício de pensão por morte a menor de 21 anos sob guarda de ex-servidor público federal

Mudança de sede decorrente de remoção a pedido acarreta no pagamento de ajuda de custo a magistrado

Desnecessária a comprovação da transposição de fronteiras para caracterização do crime de tráfico internacional de drogas

Exame psicotécnico deve restringir-se a avaliar se o candidato possui problemas psicológicos que o impeçam de exercer o cargo

Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem

Aprovados em concurso público devem ser nomeados dentro classe e padrão inicial de carreira de acordo com a norma em vigor na época

Incorporadoras são responsáveis por obrigações da Telebrás contraídas antes da privatização

Grupo estuda mudanças legislativas no rito processual do Tribunal do Júri