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terça-feira, 17/03/2026
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iamat

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Capas

Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público

iamat -
​Com base nos princípios da Lei 12.016/2009 e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal de...
Capas

Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

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​ Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a inclusão de...
Capas

Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum

iamat -
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em conflito de competência, determinou que cabe ao Juizado Especial Cível de Poços de Caldas...
Capas

Aprovado em concurso da PRF não pode ser eliminado por não apresentar a relação completa dos exames de saúde

iamat -
A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo da 6ª Vara da...
Capas

Professora universitária garante direito à licença para acompanhar cônjuge transferido para outra localidade

iamat -
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª...
Capas

Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

iamat -
​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele...
Capas

Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução

iamat -
A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União da sentença, da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, em...
Capas

Em processos previdenciários, a prova material deve ser analisada levando-se em conta a informalidade da profissão e a dificuldade de comprovação da atividade rural

iamat -
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), à unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a...
Capas

Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção

iamat -
Quando não for possível comprovar a data em que o segurado tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel comprado por meio do Sistema...
Capas

Falta de indexação de peças facultativas não impede conhecimento de agravo de instrumento

iamat -
​​ A falta de indexação de peças facultativas em um agravo de instrumento não é motivo suficiente para que o recurso não seja conhecido pelo...
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