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Exigência de exame criminológico sem fundamentação descumpre Súmula 439 do STJ

Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJ

Corretores são credenciados para venda judicial

CNI questiona incidência do ISS em serviços de costura realizados no ciclo produtivo

Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno

Mediação de conflitos nas escolas em busca da pacificação social

Vara do Trabalho deve ouvir testemunha rejeitada por falta de documento de identidade

Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma de prazos processuais

Negado pedido de suspensão do exercício da quiropraxia por terapeutas no SUS

Direito a FGTS quando declarada nulidade de contrato temporário é destaque na Pesquisa Pronta