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Demora em ajuizar ação não retira de membro da Cipa direito a indenização estabilitária

Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge

INPI deve anular registro de marca com imitação ideológica, mesmo sendo evocativa

Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial de empresa

Erro em devolução de cheque aumenta indenização

Regras de sucessão do CC de 2002 se aplicam à adoção simples realizada nos moldes do CC de 1916

Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso

Palestra fala sobre a advocacia e a democracia

Colégio de Presidentes faz abordagem ao Sistema Jurídico, gestão e fortalecimento da advocacia

Suspensa execução de diferenças de cédula de crédito rural baseada em recurso com embargos de divergência