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segunda-feira, 23/03/2026
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iamat

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Incabível a reserva de 50% das vagas de concurso público para o candidato portador de deficiência

A 5ª Turma do TRF 1ª Região entendeu inviável a pretensão do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse aplicada a edital de concurso...

Reconhecido o direito para que servidor público receba as diferenças salariais referentes à progressão funcional

Um servidor público conseguiu na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que a União efetue o pagamento de diferenças salariais decorrentes...

Os desafios da advocacia

Carlos Melgar Já disse Sobral Pinto: A Advocacia não é profissão pra covardes! Ainda me considero jovem advogado. A luta é diária, e valendo-me da máxima:...

Colégio de presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil é contemplado com sala de reuniões na sede do Conselho Federal da OAB

Da Redação Dentro da programação de comemoração ao dia dos advogados, o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil inaugurou, nas dependências da...

Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais

Na relação médico-paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos...

Presidente do IAMAT é homenageado pelo presidente da OAB Nacional

Da Redação O presidente do Instituto dos Advogados Mato-grossenses (IAMAT), o advogado Fábio Capilé, foi homenageado ontem (7), juntamente com os demais presidentes de Institutos...

Empresa de segurança desarmada não necessita de registro no MJ para funcionar

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da União que tinha como...

É incabível a imposição de taxa de fiscalização de forma retroativa

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou nulo o débito imputado à empresa autora da ação, Vale do Verdão S/A Açúcar...

CDC é aplicável para desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa habitacional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop)...

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma

As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Com base nesse...

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