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Mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização na esfera cível

Processo de execução fiscal não pode ser extinto sem intimação pessoal do executante

Músico não precisa de registro em órgão de classe para exercer a profissão

Nulidade por falta de juntada de cópia do agravo de instrumento na origem depende do efetivo prejuízo

Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão que atesta que sonegador não é único dono do bem

É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio

Política Nacional de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem

Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação

Universidade não pode impedir estudante de fazer estágio por exigência de matérias específicas devido ao direito constitucional à educação

IAMAT dá posse a novos membros