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Renúncia ao direito em ação renovatória não exime autor do pagamento de aluguéis devidos

Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal

Após firmar acordo de parcelamento de mensalidades atrasadas Universidade não pode recusar-se a efetivar matrícula de estudante por suposta inadimplência

Redução da taxa de juros condicionada à pontualidade das prestações em financiamento habitacional não configura prática de venda casada

Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva

Menor sob guarda tem direito à pensão por morte no caso de falecimento do seu guardião

Citação por edital somente é admitida quando o devedor estiver em local incerto ou desconhecido

Processo Judicial Eletrônico (PJe) deverá chegar a todas as zonas eleitorais até o final do ano

Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário

Concedida progressão funcional à professora por titulação independentemente do cumprimento de interstício mínimo