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sexta-feira, 29/03/2024
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Demissão por justa causa de motorista por assédio sexual é mantida pelo TST

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de uma empresa de Cariacica (ES) contra a...

Plano de saúde não é obrigado a custear remédio de uso domiciliar, diz STJ

Caso julgado envolveu prescrição de canabidiol para paciente com TEA, TDAH e epilepsia A regra geral da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), que...

STF afasta condenação por porte ilegal de arma que não disparava

Entendimento foi o de que o revólver apreendido com o homem, também condenado por tráfico de drogas, pode ser considerado uma imitação.   Por unanimidade, a...

Banco poderá compensar horas extras com gratificação de função

A compensação está prevista na convenção coletiva de trabalho dos bancários.    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva que...

Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome,...

Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela Receita Federal

As pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade objetiva, ou seja, não dependente da comprovação de...

Construtora é responsabilizada de forma solidária por acidente com grua em canteiro de obra

Para empresa, o fabricante é que deveria responder pelo acidente. Mas, para a 3ª Turma, a segurança do canteiro é de sua responsabilidade   A Construtora...

Seção de direito penal vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou competente a Terceira Seção, especializada em direito penal, para julgar recurso especial interposto por um jornal...

Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 9.784/1999 – que regula o processo administrativo em nível federal –...

Advocacia na Governança Corporativa

A advocacia moderna desempenha um papel crucial ao garantir que os princípios da governança corporativa sejam adequadamente implementados e observados em todos os níveis...

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