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terça-feira, 31/01/2023
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Benny Iamat

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Empregada tem direito a receber créditos trabalhistas com o afastamento da prescrição intercorrente

A Quinta Turma determinou o prosseguimento da execução  pois a determinação judicial  foi anterior à vigência da Reforma Trabalhista.  27/1/2023 - A Quinta Turma do...

É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a...

Nota de Repúdio

O IAMAT - INSTITUTO DOS ADVOGADOS MATOGROSSENSES,associação de profissionais graduados em direito que tem, dentre seus objetivos estatutários, o de colaborar por todos os...

Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular...

Convenções internacionais não se aplicam a dano moral em transporte internacional de passageiros

O entendimento do STF é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve prevalecer sobre as normas de direito internacional.  Supremo Tribunal Federal (STF)...

Nota de Pesar

Thays Machado e William César Moreno O IAMAT- Instituto dos Advogados Mato-grossense compadece profundamente com as mortes da advogada e servidora pública Thays Machado e...

Titular de cartório não tem de pagar salário-educação, define Segunda Turma

As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas...

MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL, AVANÇOS E RETROCESSOS

Primeiras impressões Em 12/01/2023, o ministro da fazenda, Fernando Haddad, apresentou o plano de gestão denominado de “MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL”, propositura que merece alguns...

Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e afastou a condenação...

Segunda Turma reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recuperação judicial pode participar de...

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