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sábado, janeiro 19, 2019

Notícias

Banco poderá abater de condenação valor pago por venda de 10 dias de férias

Como a conversão foi imposta, o empregado tem direito ao pagamento em dobro. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do...

Comerciante varejista de combustível só tem direito à repetição do indébito se demonstrar não...

O comerciante varejista de combustíveis só tem direito à devolução do tributo que recolheu como substituto tributário caso comprove que não incluiu o valor...

Explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes configura crime

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Gurupi (TO)...

Terceiro que não apresenta relação com o processo não pode ser beneficiado no recebimento...

Terceiro que não apresenta qualquer relação com o processo não pode ser beneficiado no recebimento de honorários advocatícios. A 1ª Turma do TRF 1ª...

Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu...

A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maioria,...

Dono de imóvel rural objeto de decreto expropriatório pode usufruir do bem até que...

Enquanto não houver a imissão na posse, o proprietário pode usar, gozar e dispor do imóvel objeto de decreto expropriatório. Esse foi o entendimento...

Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato

A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção...

Trabalhadora que contribuiu para a Previdência como contribuinte individual faz jus ao salário-maternidade

A 1ª Turma do TRF 1ª Região entendeu correta a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade à trabalhadora, autora da ação, com vínculo...

Transferência voluntária de recursos para educação, saúde e ações sociais é dispensada da exigência...

A exigência de regularidade fiscal para fins de transferência voluntária de recursos para município é dispensada nas hipóteses de ações voltadas para áreas de...

Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve...