Manisfestão pública do IAMAT: “Grampos telefônicos em Mato Grosso”

O Instituto dos Advogados Mato-grossenses vem a público manifestar a sua irresignação contra  a instauração  de um estado de vigilância irrestrita no âmbito regional.

Não  se pode viver em um estado democrático sem a garantia de princípios fundamentais. O legislador constituinte ao criar a nossa Constituição Federal estabeleceu cláusulas pétreas que garantem o direito a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem  das pessoas, impedindo a  violação a princípios fundamentais  do ser humano. O estabelecimento de grampos telefônicos clandestinos sem autorização legal ou com finalidade deturpada, acaba por afrontar toda a estrutura do nosso sistema, com a criação de um verdadeiro Estado de exceção.

Por essa razão repudia-se toda e qualquer ação em tal sentido e, considerando que já foram anunciadas medidas pelo Poder Executivo e Judiciário para averiguação dos fatos,  o Instituto acompanhará de perto os procedimentos adotados, cobrando as autoridades para obtenção de esclarecimentos, visando a  identificação de autoria e respectiva punição dos agentes. Não se pode prescindir das liberdades civis e políticas, sob pena de sermos escravizados em uma nova ditadura!