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Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial que determinou a...

Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses...

Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma...

Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em...

O método bifásico para fixação de indenizações por dano moral

Depois de reconhecida a ocorrência do dano moral, segue-se a tarefa “extremamente difícil para o julgador”, nas palavras da ministra Nancy Andrighi, de quantificar...

Presidente do STF e presidente do Conselho Federal da OAB recebem presidentes dos...

Da Redação Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil estiveram reunidos no último dia 17, em Brasília, para tratarem de assuntos ligados a defesa dos...

Momento para se aferir o cumprimento dos requisitos para recebimento do auxílio-reclusão é o...

O Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou o entendimento de que a remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão...

Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do...

Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de...

Determinação de nova perícia com base em parâmetros de perícia tornada sem efeito ofende...

No momento da liquidação, o magistrado não pode enviar os autos à contadoria judicial com a recomendação de que novos cálculos sejam elaborados tendo...

Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a...

O método do discovery e a busca da paridade negocial

Por Valber Melo e Filipe Maia Broeto Constante do Direito Penal brasileiro há vários anos, a colaboração premiada não é algo inédito, pelo menos não em termos penais....